Reforma Tributária no Brasil: Nova Proposta de Lei e Impactos
Brasília, 23 de maio de 2024
O governo federal apresentou recentemente ao Congresso Nacional um conjunto de Projetos de Lei Complementar (PLPs) e uma Lei Ordinária para regulamentar a Reforma Tributária promulgada em dezembro de 2023.
❞ Esta reforma busca simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)❞
Confira as fontes:
Principais Mudanças:
1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) :
Este imposto unificará diversos tributos federais, estaduais e municipais, simplificando a estrutura atual. O IBS será administrado por um comitê gestor composto por representantes de todos os estados e municípios segundo o gov.com
2. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):
Substituirá o PIS e a Cofins, com a gestão sob responsabilidade da União. A CBS faz parte do sistema IVA Dual, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo, veja aqui os detalhes.
3. Imposto Seletivo (IS):
Focado em produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como tabaco e combustíveis fósseis, com o objetivo de desestimular seu consumo segundo a fazenda.
Fundos de Compensação e Desenvolvimento:
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: Para equilibrar a redução de benefícios concedidos por estados e municípios, inicialmente recebendo R$ 8 bilhões em 2025, com previsão de atingir R$ 32 bilhões em 2028 diz o senado.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR):
Destinado a investimentos em infraestrutura e redução de disparidades econômicas entre regiões. O FNDR começará a receber aportes em 2029, com um aumento gradual dos valores até 2043
Impactos e Transição:
A transição para o novo sistema será gradual, com um período de adaptação que se estenderá até 2077, para estabilizar as receitas dos estados e municípios. Essa mudança promete não apenas simplificar o pagamento de impostos, mas também combater a "guerra fiscal" entre estados.
A proposta ainda depende da aprovação do Congresso e será fundamental para modernizar a estrutura tributária brasileira, promovendo uma arrecadação mais eficiente e justa.
Para mais informações, acesse os detalhes completos no [Ministério da Fazenda] e no [Poder360]
veja também: DE QUEM É A CULPA?
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